Entenda como funciona a Lei do Bem e saiba quais os benefícios que ela pode conceder às empresas!

A Lei do Bem permite às empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) a obtenção de incentivos fiscais e práticos em seus negócios. Para aproveitar esses benefícios, é essencial montar um bom planejamento financeiro, que contemple investimentos e orçamentos específicos para essa área.

Graças a isso, será possível melhorar seu empreendimento e garantir uma gestão financeira mais eficiente, gerando economia com tributos. A qual, como resultado, por sua vez, poderá ser repassada para o preço dos produtos/serviços, reduzindo-os, ou para a formação de lucros maiores.

Quer saber mais sobre o quão vantajosa pode ser a Lei do Bem para a sua companhia? Então continue lendo!

O que é a Lei do Bem?

A Lei Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passou a ser conhecida como Lei do Bem. Seu capítulo III estabelece a concessão de incentivos fiscais às empresas que efetuarem pesquisas e desenvolvimentos de inovações tecnológicas.

O governo federal, por meio do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), emprega esse mecanismo no intuito de fomentar investimentos em inovação por parte de organizações do setor privado. Sendo assim, consegue acercar as companhias dos institutos de pesquisa e das universidades, potencializando os resultados em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Quais os pré-requisitos para obter os incentivos fiscais desta lei?

Há pré-requisitos para quem quer obter os incentivos fiscais concedidos por meio da Lei do Bem. O primeiro deles diz respeito ao regime adotado, onde somente empresas que aderiram à tributação pelo Lucro Real podem participar.

Sendo assim, para aproveitar as vantagens dessa lei, elas devem ser companhias com Lucro Fiscal e ainda estarem em regularidade fiscal. Como resultado, isso pode ser atestado mediante apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) ou Certidão Negativa de Débitos (CND). Elas também precisam investir em P&D.

Quais atividades são consideradas como pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica?

Estabelecer quais atividades se constituem como de P&D é algo complexo. No entanto, o governo, ao instituir a Lei do Bem, empregou uma definição básica do que pode ser enquadrado. O Capítulo III, Art. 17, parágrafo 1° desta Lei, aponta:

“Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Por fim, para tornar mais específico o que pode ser tido como P&D, vale considerar alguns conceitos do Manual de Frascati, documento que traz uma metodologia voltada ao fomento dessa área, que é aceita no mundo todo. Com base nele, podemos ter várias categorias de P&D. Veja algumas a seguir:

  • Pesquisa fundamental ou básica

Esse grupo envolve as atividades efetuadas com o propósito de se obter conhecimentos relacionados à compreensão de fatos observáveis e novos fenômenos, com foco no desenvolvimento de mercadorias, sistemas ou processos inovadores. Certamente, pode envolver trabalhos teóricos ou experimentais.

  • Pesquisa aplicada

Execução de trabalhos originais com o objetivo de novos conhecimentos, sendo assim, direcionada a um objetivo específico ou propósito prático. Sendo assim, envolve a busca pelo aperfeiçoamento de processos, produtos e sistemas.

  • Desenvolvimento experimental

Tem a ver com a realização de trabalhos sistemáticos, tendo por base conhecimentos preexistentes, conseguidos por meio de experiência prática ou pesquisa. Como resultado, tem por foco a produção de novos materiais, dispositivos, etc. ou, também, uma otimização considerável dos já existentes.

  • Serviços de apoio técnico

Esse grupo engloba serviços que sejam essenciais à implantação e à conservação de instalações ou dos maquinários destinados, de modo exclusivo, à realização de projetos de desenvolvimento, pesquisa ou inovação tecnológica de determinadas atividades. Além disso, envolve a capacitação dos recursos humanos (colaboradores) a elas vinculados.

Afinal, quais os benefícios de utilizar essa lei na sua empresa?

A Lei N° 11.196 traz benefícios para as empresas que podem usufruir dela, isto é, àquelas enquadradas na mesma. A seguir, separamos alguns dos principais incisos do Capítulo III desta legislação:

“Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo (Cap. III, Art. 17, Inciso I)”;

“Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico (Cap. III, Art. 17, Inciso II)”;

“Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL (Cap. III, Art. 17, Inciso III)”;

“Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ (Cap. III, Art. 17, Inciso IV)”;

“Redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares (Cap. III, Art. 17, Inciso VI)”;
Além disso, desses benefícios fiscais, há também os práticos. Graças a essas reduções e otimizações em tributos, a empresa consegue melhorar seu caixa.

Por fim, como fazer a prestação de contas ao MCTI?

É preciso realizar prestações de contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para obter as deduções e benefícios apontados. A organização deve mandar, até 31 de julho de cada ano, uma prestação de contas via formulário ao MCTI. Portanto, ela deve estar relacionada ao ano anterior, isto é, no qual se usou o incentivo.

Para conseguir usufruir da Lei do Bem e não ter problemas e inadequações, recomenda-se contratar uma assessoria contábil ou escolher um contador especializado na área. Assim, você poderá obter o suporte necessário para entender como funciona essa legislação e qual a melhor forma de aproveitá-la.

Fique por dentro de mais conteúdo relevante como este sobre a Lei do Bem! Então siga a Biva nas redes sociais (YouTube, Facebook, Twitter e LinkedIn) e acompanhe nossas próximas publicações! Vamos lá!

Write A Comment

Pin It