Descubra quais as principais dúvidas e requisitos para quem quer ser um microempreendedor individual.

Uma das formas de começar a atuar na área de empreendedorismo é por meio do registro como microempreendedor individual (MEI). Graças a ele, todo trabalhador que atua por conta própria, autônomo ou liberal, pode se formalizar como um pequeno empresário, passando a ter direitos e deveres.

Com suas atividades legalizadas, o pequeno empreendedor obtém vantagens, como acesso à previdência social e maior possibilidade de conseguir crédito no mercado.

Para entender melhor como funciona essa modalidade e quais os passos para se registrar como MEI, separamos alguns dos principais questionamentos relacionados ao tema. Confira!

 

O que é microempreendedor individual?

O MEI corresponde ao pequeno empresário que possui faturamento menor que o limite de R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês. Se o MEI começar suas atividades depois do início do ano, o que passará a contar serão os rendimentos proporcionais aos meses restantes.

Por exemplo, se ele inicia em 01 de outubro, o limite que não pode ser ultrapassado é de R$ 20.250,00 — o valor correspondente aos três meses que ainda restam no ano.

A figura do microempreendedor individual foi instituída pela Lei Complementar nº 128/2008, que modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa — Lei Complementar nº 123/2006.

Para se formalizar na condição, o trabalhador precisa verificar quais as atividades que se enquadram no regime MEI. As permitidas são determinadas conforme o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011.

Vale destacar que, um microempreendedor pode ter mais de uma atividade econômica de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Além da principal, ele consegue registrar até o limite de quinze ocupações como atividades secundárias. Lembrando que, a cada novo registro será atribuído um código de CNAE.

Quem pode e quem não pode ser MEI?

Além da questão do faturamento que já foi citada, o interessado também não pode ter participação societária em outra empresa. Além disso, deve contar com apenas um funcionário contratado que ganhe um salário-mínimo ou o piso da sua categoria de atuação.

Há restrições também para quem recebe algum benefício previdenciário, como aposentadoria por invalidez. É importante consultar a lei acima listada para verificar quais outros benefícios podem restringir a regularização como MEI.

Quem está interessado deve ainda observar se a sua ocupação atual está inclusa na lista de atividades contempladas pela modalidade e se ela pode ser exercida no local desejado.

Nesse caso, é importante buscar a prefeitura da sua cidade para checar se é possível estabelecer um empreendimento na área pretendida, porque é preciso respeitar os limites e regras de zoneamento urbano e da própria prefeitura para a atividade de MEI.

Como abrir um registro MEI?

Para conseguir se regularizar como microempreendedor individual, o interessado precisa informar os seguintes documentos e dados:

  • Número do seu CPF;
  • Data de nascimento;
  • Número do título de eleitor ou do último recibo de envio da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) — apenas se você estiver obrigado a entregá-la.

De posse desses documentos, acesse o site Portal do Empreendedor para dar continuidade à formalização. O procedimento é gratuito. Vale destacar que, o CNPJ, a inscrição no INSS e na Junta Comercial e o Alvará Provisório de Funcionamento são emitidos de imediato, gerando um documento específico: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Não existe a necessidade de assinaturas, tampouco é preciso enviar documentos originais ou cópias. O processo é todo eletrônico. No entanto, é preciso checar junto ao site da prefeitura da sua cidade como você deve proceder para conseguir o Alvará de Licença.

Aliás, ao finalizar a formalização, o interessado precisa declarar e firmar um termo de ciência e responsabilidade de que conhece e atende às regras exigidas pelo Município e Estado para concessão do Alvará de Funcionamento e Licenças. Entre elas, estão as normas da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiro Militar.

Por fim, é importante destacar que, a formalização é o processo que efetivamente faz a empresa “nascer”. Ela é fundamental para a regularização junto ao Governo das atividades exercidas e da situação do indivíduo que atua como empreendedor. Por isso, não se deve descuidar desse procedimento sob pena de ter seu registro MEI não emitido, negado ou cancelado.

Quais as principais obrigações e impostos a pagar?

O microempreendedor individual é enquadrado no Simples Nacional. Além disso, ele é isento de alguns tributos, como CSLL, IPI e COFINS. No entanto, ele deve pagar mensalmente uma taxa fixa que varia de acordo com o tipo de atividade (comercial, industrial ou de serviços). Isso é feito por um Documento de Arrecadação (DAS).

O cálculo dessa taxa corresponde a 5% do salário-mínimo vigente, a título da Contribuição para a Seguridade Social. A esse valor deve ser acrescido R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Além disso, é preciso seguir corretamente e cumprir as normas solicitadas, assim como declarou no ato de formalização. Caso contrário, o MEI estará sujeito a apreensão, multa e cancelamento do registro. Também deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, que pode ser encontrado no Portal do Empreendedor.

Quais os principais direitos de um MEI?

O MEI ganha direito a alguns benefícios previdenciários. Entre eles, auxílio-maternidade, aposentadoria e auxílio-doença. Isso é essencial para quem deseja garantir maior segurança social no futuro.

Também tem direito ao CNPJ e à emissão de nota fiscal para seus clientes, o que facilita o acesso a empréstimos e serviços fornecidos por instituições financeiras. A regularização da atividade é outro ponto positivo, já que é importante para muitos empreendedores saírem da informalidade e conquistarem clientes mais exigentes.

Se você deseja atuar como um empreendedor de sucesso, lembre-se também de juntar um capital próprio para manter seu negócio assim que obter o registro de MEI. Também busque se informar e estudar bastante a sua área de atuação, além de procurar apoio de órgãos especializados em fornecer suporte para empreendedores. O que mais se destaca é Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae).

Agora que você já sabe como funciona a modalidade de microempreendedor individual, que tal descobrir quais os diferentes tipos de empresas que existem?

Escreva um comentário

Pin It