Entenda quais foram as principais mudanças do Novo Simples Nacional a partir de 1 de janeiro de 2018.

No dia 1° de janeiro de 2018, entraram em vigência as novas regras aprovadas pelo Comitê Gestor do Novo Simples Nacional, impactando milhões de empresas que utilizam esse regime tributário. Definidas pela Lei Complementar nº 155/2016 e também pelas Resoluções CGSN N° 136 e N° 137, as modificações englobam diversos aspectos das companhias.

Como exemplo, podemos citar a instituição de um aumento de limites de faturamento tanto nessa modalidade quanto no MEI (Microempreendedor Individual) e também as novas tabelas de enquadramento, as alterações na fiscalização e as modificações nas alíquotas progressivas.

Quer saber mais sobre essas mudanças? Então acompanhe o guia que fizemos sobre elas!

Os novos limites de faturamento do Simples Nacional

Os limites de faturamento das empresas que querem se enquadrar no Simples Nacional foram modificados. O teto bruto passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para pequenas empresas no intervalo de um ano.

Para as microempresas, o crescimento foi de R$ 360 mil para R$ 480 mil. Vale destacar que os Microempreendedores Individuais também tiveram seus limites de receitas elevados de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano.

Graças a essas mudanças, um número maior de empresas e empreendedores poderão aderir ao Simples Nacional, ou seja, aqueles que antes faturavam um valor superior aos tetos estabelecidos.

Para isso, é importante verificar como esse processo deve ser feito para não ter problemas na regularização dos negócios. Também é indicado avaliar se as novas alíquotas compensam a migração do regime para o Novo Simples Nacional.

Os novos grupos de atividades enquadradas no Simples Nacional

Houve a inserção de novas atividades no Simples Nacional, elevando o número de tipos de empresas que podem aderir a esse regime tributário e, desse modo, usufruir de seus benefícios. Isso agora é válido para micros e pequenos produtores de bebidas alcoólicas — vinícolas, cervejarias, licores e destilarias.

No entanto, é necessário que esses estabelecimentos estejam registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Outro que também foi beneficiado é o produtor rural, que agora pode se inscrever como MEI.

As alíquotas de impostos distintas

De 2018 em diante, as alíquotas dos impostos cobrados serão alteradas conforme a faixa de faturamento e as atividades das empresas optantes pelo Novo Simples Nacional. Agora, haverá novas tabelas de enquadramento de atividades — constantes nos Anexos da Lei Complementar apontada acima. Elas passam a ser somente 5:

  • comércio;
  • indústria;
  • serviços — essa opção terá três modalidades de acordo com os serviços prestados.

É preciso destacar que haverá a exclusão da alíquota simples que incide sobre a receita bruta, conforme a faixa de faturamento. Além disso, para cada anexo referente às modalidades das atividades, alíquotas progressivas serão aplicadas.

Para isso, será levado em consideração a relação existente entre o faturamento bruto e a folha de pagamento da organização, além de um desconto fixo que incidirá em cada faixa de faturamento. Dessa forma, algumas empresas com maior quantidade de funcionários pagarão alíquotas menores, o que pode ajudar no aumento do emprego.

De um modo geral, o comércio (Anexo I) terá alíquotas que vão de 4% a 19%. O primeiro caso ocorre na 1ª faixa de faturamento, que corresponde a receitas até R$ 180 mil. Já quem tem faturamento superior a R$ 3,6 milhões, chegando até 4,8 milhões, pagará essa porcentagem maior de impostos, o que corresponde à sexta e à última faixa de faturamento.

A indústria, por sua vez, recolherá 4,5% de alíquota na primeira faixa de faturamento e 33% na última. As faixas têm os mesmos tetos e pisos de valores para os cinco conjuntos, o que inclui os três da área de serviços.

Por falar em serviços, nesse grupo, as alíquotas variam mais. É preciso atenção à lei e às atividades prestadas, uma vez que as três categorias dessa classe têm alíquotas mínimas e máximas distintas. Por exemplo, no Anexo 3, que envolve serviços de reparos e laboratórios, as porcentagens variam de 6% até 33%.

No Anexo 4, que compreende, entre outros, serviços de limpeza e obras, os valores começam em 4,5% na primeira faixa e vão até 33% na última. O Anexo 5, em que se enquadram atividades de jornalismo, publicidade, auditoria etc., corresponde aos serviços mais taxados inicialmente.

Ele aponta que negócios com faturamento de até R$ 180 mil devem recolher 15,5%. Já os que ganham acima de R$ 3,6 milhões, indo até R$ 4,8 milhões, precisam separar uma percentagem menor do que faixas semelhantes nas demais categorias: 30,5%.

Vale destacar que existe uma regra que pode fazer algumas empresas de um Anexo serem tributadas pelas regras de outro Anexo. Para tanto, analisa-se a relação entre folha de pagamento e faturamento (Fator R) para companhias do Anexo III ou V.

Se a relação dos valores pagos para os colaboradores for maior que 28% da receita, as organizações do Anexo 5 serão tributadas conforme as alíquotas do Anexo III. Por outro lado, alguns tipos de empreendimentos do Anexo III que tiverem essa relação inferior a 28% passarão a recolher alíquotas de acordo com o Anexo V. É preciso pesquisar bem para ver se o seu negócio não se enquadra em um desses casos.

As mudanças na fiscalização

É importante destacar que haverá alterações na fiscalização, uma vez que ela se tornará mais incisiva. Agora, haverá a possibilidade de um cruzamento maior de dados entre Receita Federal, Governo e entidades federativas, graças ao Novo Simples. Isso significa que serão necessários maior cuidado e atenção na hora de seguir as regras da legislação para evitar problemas com a fiscalização dos órgãos reguladores.

As alterações em aspectos do ICMS e do ISS

A Resolução CGSN nº 136 trouxe algumas mudanças, estabelecendo sublimites para o recolhimento de ICMS e ISS no ano-calendário de 2018 das companhias do Simples Nacional. Essas regras terão vigência independentemente do teto de faturamento da empresa. Veja os valores:

  • R$ 1.800.000 para os Estados Acre, Amapá e Roraima;
  • R$ 3.600.000 para o Distrito Federal e os demais estados da federação.

A regularização do investidor anjo

A figura do investidor anjo passa a ser regularizada, ou seja, do indivíduo que realiza um ou mais investimentos na empresa e recebe rendimentos por isso. Ele poderá ser uma pessoa física ou jurídica e não será considerado sócio.

Isso significa que ele não terá direito à administração e ao voto na gestão da empresa, nem será responsabilizado por dívidas da companhia, inclusive em recuperações judiciais.

Para não ter problemas com as alterações do Novo Simples Nacional, é recomendado buscar a ajuda de um contador que já esteja atualizado sobre as novas regras.

Dessa forma, ele poderá orientá-lo sobre como agir com seu negócio para se manter nesse regime de tributação, mudar de faixa de faturamento ou fazer outra ação necessária para a organização contábil da empresa por conta das mudanças na legislação.

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